Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE MAIO DE 1914 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.905, DE 20 DE MAIO DE 1914
Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes de 23 do Setembro de 1910, para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima, conforme communicou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Belgica á Legação do Brasil naquelle paiz, em nota de 20 de Março ultimo, cuja traducção official a este acompanha.
Rio de Janeiro, 20 de Maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.
Traducção -
Ministerio dos Negocios Estrangeiros
-
Direcção B. - N. 892 - 1 annexo -
Bruxellas, 20 de Março de
1914.
Senhor Encarregado de Negocios,
Tenho a honra de passar ás mãos de V. S. a inclusa cópia de uma carta, pela
qual o Senhor Ministro da Inglaterra em Bruxellas me faz saber que o Governo de
Sua Magestade Britannica adhere, pela Colonia da Terra Nova, ás Convenções
internacionaes assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, referentes á
unificação de certas regras relativas a materia de abalroação, assim como a
materia de assistencia e soccorro maritimo.
Em conformidade com os artigos
15 e 17 das Convenções respectivas, esta adhesão produzirá os seus effeitos um
mez após ia data da presente communicação.
Permitto-me recorrer á sua
obsequiosa interferencia para participar a adhesão de que se trata ao Governo
Brasileiro.
Queira acceitar, Senhor Encarregado de Negocios, os protestos de
minha mui distincta consideração. - (Assignado) J. Davignon.
Ao Senhor
Oliveira Murinelly, etc., etc.
Bruxellas.
Traducção - Cópia, -
Bruxellas, 11 de Março do 1914.
Senhor Ministro,
De accôrdo com
instrucções recebidas do Primeiro Secretario de Estado das Relações Exteriores
de Sua Magestade Britannica tenho a honra de declarar que o Governo de Sua
Magestade adhere, pela Colonia da Terra Nova, ás Convenções internacionaes,
assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas
regras referentes a collisões entre navios e a assistencia e soccorro no mar.
Aproveito esta opportunidade, Senhor Ministro, para renovar a Vossa
Excellencia a segurança da minha alta consideração. - (Assignado) F. H.
Villiers.
A Sua Excellencia
o Senhor Davignon,
Ministro dos Negocios Estrangeiros.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1914, Página 6774 (Publicação Original)