Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.797, de 9 de Março de 1914
EMENTA: Declara em estado de sitio o Estado do Ceará suspendendo-se alli as garantias constitucionaes até o dia 31 de março corrente
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1914, Página 3426 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada