Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.639, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1913

EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 17:000$, supplementar á verba 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados - Material - do art. 2° da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, para despezas com a impressão dos documentos parlamentares

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1913, Página 19569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 757 Vol. IV (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Despesa - Impressão - Documentação - Deputado federal