Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 1913 - Publicação Original

DECRETO Nº 10.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 1913

Autoriza a funccionar na Republica a Associação Paulista Beneficente A Segurança, com séde na capital do Estado de S. Paulo, e approva os seus estatutos.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Associação Paulista Beneficente A Segurança, com séde na capital do Estado de S. Paulo, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e approvar os seus estatutos, mediante as seguintes clausulas:

     I - A Associação Paulista Beneficente A Segurança, que passará a denominar-se A Segurança Paulista, submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem assim á permanente fiscalização do Governo, por intermedio da Inspectoria de Seguros.

     II - A Associação Paulista Beneficente A Segurança Paulista recolherá ao Thesouro Nacional, mediante guia da Inspectoria de Seguros, até o mez de março de cada anno, as importancias creditadas annualmente ao «Fundo Inamovivel», até attingir á quantia de 200:000$, em apolices federaes, como garantia de sus operações, nos termos do decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA
Rivadavia da Cunha Corrêa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1913


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1913, Página 15137 (Publicação Original)