Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.430, DE 10 DE SETEMBRO DE 1913
Autoriza a funccionar na Republica a Associação Paulista Beneficente A Segurança, com séde na capital do Estado de S. Paulo, e approva os seus estatutos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Associação Paulista Beneficente A Segurança, com séde na capital do Estado de S. Paulo, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e approvar os seus estatutos, mediante as seguintes clausulas:
I - A Associação Paulista Beneficente A Segurança, que passará a denominar-se A Segurança Paulista, submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem assim á permanente fiscalização do Governo, por intermedio da Inspectoria de Seguros.
II - A Associação Paulista Beneficente A Segurança Paulista recolherá ao Thesouro Nacional, mediante guia da Inspectoria de Seguros, até o mez de março de cada anno, as importancias creditadas annualmente ao «Fundo Inamovivel», até attingir á quantia de 200:000$, em apolices federaes, como garantia de sus operações, nos termos do decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA
Rivadavia da Cunha Corrêa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1913, Página 15137 (Publicação Original)