Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.291, de 25 de Junho de 1913
EMENTA: Approva o regimento de custas da Justiça Legal do Districto Federal
Observação:
O Regimento referente ao presente decreto encontra-se republicado no D.O.U de 06/07/1913, pág. 9741.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada