Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.282, de 13 de Junho de 1913
EMENTA: Autoriza o ministro da Fazenda a emittir apolices, até a quantia de 5.000:000$, do juro annual de 5%, papel
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1913, Página 8855 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1913, Página 8977 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada