Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.267, de 12 de Junho de 1913
EMENTA: Approva o regulamento para a Caixa Especial de Portos, de que trata o decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1913, Página 8569 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 15/06/1913, pág. 8569.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada