Legislação Informatizada - Decreto nº 10.267, de 12 de Junho de 1913 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 10.267, de 12 de Junho de 1913
Approva o regulamento para a Caixa Especial de Portos, de que trata o decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907
O Presidente da Republica dos Estados Unido do Brazil, para execução do art. 6°, paragrapho unico, do decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907, resolve approvar o regulamento, que com este baixa, para a Caixa Especial de Portos.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 1913, 92° da Independecia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha
Corrêa.
José Barbosa Gonçalves.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/06/1913
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1913, Página 8569 (Publicação Original)