Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.256, DE 4 DE JUNHO DE 1913

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 60:000$, para despezas com o projecto de reforma do Codigo Penal da Republica

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1913, Página 8089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 815 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Despesa - Reforma - Código Penal