Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.246, DE 2 DE JUNHO DE 1913

EMENTA: Confere poderes ao Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio para assignar accôrdo com o Estado do Pará no sentido de obter reducção e isençãode impostos sobre a borracha produzida nos seus territorios e estabelecer medidas de proteção e amparo á borracha do territorio do Acre

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1913, Página 8087 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: As cláusulas a que se refere o decreto n. 10.246 encontram-se em anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1906-1930) - Assinatura - Acordo - Redução Isenção - Imposto - Borracha - Produção - Pará (Estado) - Medida de proteção - Assistência - Território Federal do Acre