Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.233, de 28 de Maio de 1913
EMENTA: Proroga até 20 de agosto de 1913 o prazo estipulado para apresentação das tarifas da Estrada de Ferro Santa Catharina
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1913, Página 7879 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada