Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 10.221, de 15 de Maio de 1913

EMENTA: Proroga até 1 de julho do corrente anno o prazo a que se refere a clausula II do contracto autorizado pelo decreto n. 9.966, de 26 de dezembro de 1912, para o inicio do serviço de navegação entre Rio de Janeiro e Iguape

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1913, Página 8977 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada