Decreto nº 10.162, de 9 de Abril de 1913

EMENTA: Manda observa até a presente data os decretos ns. 6.079, de 30 de junho de 1906; 7.817, de 15 de janeiro de 1910; 8.520, de 12 de janeiro de 1911, e 9.323, de 17 de janeiro de 1912