Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.144, DE 26 DE MARÇO DE 1913

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 7:739$621, papel, e 5:071$717, ouro, para restituição de direitos á Camara Municipal de Passos, Estado de Minas Geraes

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1913, Página 4426 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 1013 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito - Restituição - Câmara Municipal - Passos (MG) - Valor pago - Taxa de despacho aduaneiro