Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.132, de 19 de Março de 1913
EMENTA: Proroga até 7 de maio de 1913 o prazo a que se refere o n. 3º, clausula VII, do contracto approvado pelo decreto n. 7.912, de 7 de abril de 1910
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1913, Página 4373 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada