Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 10.106, de 5 de Março de 1913
EMENTA: Approva o regulamento para a concessão de subvenções e para a sua fiscalização
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1913, Página 3803 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada