Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.798, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Declara sem effeito a clausula X do decreto n. 9979, de 12 de julho de 1888, referente á concessão das Docas de Santos

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 29/12/1907, Página 9316 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORTO DE SANTOS - suspensão - eficácia - Cláusula contratual - exploração - Doca