Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.690, DE 23 DE OUTUBRO DE 1907
EMENTA: Autoriza a Companhia Estrada de Ferro Muzambinho a transferir ao Estado de Minas Geraes a concessão de que trata o decreto n. 846, de 11 de outubro de 1890
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 10/11/1907, Página 8094 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
FERROVIA - Empresa de transporte ferroviário - Concessão (administração pública) - Transferência - Minas Gerais - Governo estadual - Alienação - Preferência - União - Transporte de carga