Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.651, DE 19 DE SETEMBRO DE 1907
EMENTA: Approva o regulamento para as casas de emprestimos sobre penhores no Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 21/9/1907, Página 6929 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1907, Página 7487 (Republicação)
Anexo(s):
Observação:
O Regulamento referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 21/09/1907 pág. 6929 e republicado em 17/10/1907pág. 7487.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Empréstimo - Penhor - Regulamento - Aprovação
SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA) - Estabelecimento - Dependência - Autorização legal - Requisito - Exigência - Requerimento - Concessão - Carta-patente - Caução
LIVRO - Escrituração - Penhora - Avaliação - Leilão - Registro
AVALIADOR - Escolha - Anuência - Chefe - Polícia
EMPRESTADOR - Obrigações - Averiguação - Investigação - Exame - Bens - Propriedade particular - Mutuário - Suspeita - Comunicado - Delegado de polícia - Roubo - Restituição - Proprietário - Dano - Destruição - Indenização - Recibo - Depósito - Extravio - Resgate - Condição - Pagamento - Empréstimo - Juros
BENS PARTICULARES - Hasta pública - Dívida vencida - Opção - Venda judicial - Devedor - Aviso - Data - Hora - Local - Antecedência - Publicação - Jornal - Oferta - Preço mínimo - Exposição do produto - Arrematação - Leiloeiro - Emolumento
FISCALIZAÇÃO - Inspeção - Responsabilidade - Fiscal - Nomeação - Autoridade policial - Remuneração - Competência
EMPRESA - Sujeição - Penalidade - Multa - Funcionamento - Suspensão - Proibição - Carta-patente - Cassação
DISPOSIÇÃO GERAL
DOCUMENTAÇÃO - Modelo
SOCIEDADE (PESSOA JURÍDICA) - Estabelecimento - Dependência - Autorização legal - Requisito - Exigência - Requerimento - Concessão - Carta-patente - Caução
LIVRO - Escrituração - Penhora - Avaliação - Leilão - Registro
AVALIADOR - Escolha - Anuência - Chefe - Polícia
EMPRESTADOR - Obrigações - Averiguação - Investigação - Exame - Bens - Propriedade particular - Mutuário - Suspeita - Comunicado - Delegado de polícia - Roubo - Restituição - Proprietário - Dano - Destruição - Indenização - Recibo - Depósito - Extravio - Resgate - Condição - Pagamento - Empréstimo - Juros
BENS PARTICULARES - Hasta pública - Dívida vencida - Opção - Venda judicial - Devedor - Aviso - Data - Hora - Local - Antecedência - Publicação - Jornal - Oferta - Preço mínimo - Exposição do produto - Arrematação - Leiloeiro - Emolumento
FISCALIZAÇÃO - Inspeção - Responsabilidade - Fiscal - Nomeação - Autoridade policial - Remuneração - Competência
EMPRESA - Sujeição - Penalidade - Multa - Funcionamento - Suspensão - Proibição - Carta-patente - Cassação
DISPOSIÇÃO GERAL
DOCUMENTAÇÃO - Modelo