O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em conformidade do disposto no art. 9º do decreto n. 1631, de 3 de janeiro do corrente anno, resolve approvar, para as casas de emprestimo sobre penhores no Districto Federal, o regulamento que a este acompanha, assignado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1907, 19º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA
Augusto Tavares de Lyra