Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.488, DE 23 DE MAIO DE 1907
EMENTA: Proroga o prazo de oito mezes, fixado na clausula XXXI do decreto n. 5977, de 18 de abril de 1906, e respectivo contracto de 24 de setembro do mesmo anno, para apresentação do plano definitivo e orçamento das obras a executar no porto de Massyambú.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 30/5/1907, Página 4262 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONTRATO ADMINISTRATIVO - Prazo - Prorrogação - Apresentação - Estudo técnico - Plano - Orçamento - Obra pública - Melhoria - Porto - Santa Catarina - Ferrovia