Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.453, DE 18 DE ABRIL DE 1907

EMENTA: Approva o regulamento para o serviço de fiscalização das vias maritimas e fluviaes, a cargo do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 10/5/1907, Página 3243 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/1907, Página 3289 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS (1891-1906) - Serviço de fiscalização - Navegação marítima - Navegação fluvial - Regulamento - Aprovação
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Inspetoria - Competência - Verificação - Embarcação - Dimensão - Quantidade - Passageiro - Segurança - Equipamento de proteção individual - Tripulação - Nacionalidade - Brasileiro - Combustível - Higiene - Tabela - Preço - Passagem - Encomenda - Transporte de valores - Cumprimento - Horário - Zelo - Guarda - Correspondência postal - Transporte de valores - Duração - Viagem - Tratamento - Usuário - Ocorrência - Reclamação - Execução - Contrato - Multa
QUADRO DE PESSOAL - Inspetor - Substituto (administração pública) - Secretário - Escriturário - Servente - Fiscal - Atribuição - Poder administrativo
DISPOSIÇÃO GERAL - Nomeação - Responsabilidade administrativa - Falta - Impedimento - Substituição- Gratificação - Remuneração - Prerrogativa - Franquia - Inspeção - Relatório circunstanciado - Providências -