Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.446, DE 6 DE ABRIL DE 1907

EMENTA: Exclue do prazo para a contagem da isenção de taxas de armazenagens, no porto de Santos, os dias em que não funccionar a respectiva Alfandega.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 10/4/1907, Página 2515 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA - Armazenagem - Porto - Isenção - Prazo delimitado - Exclusão - Contagem - Fechamento - Alfândega - Município, Santos (SP)