Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.440, DE 30 DE MARÇO DE 1907

EMENTA: Dá novo regulamento ao serviço policial do Districto Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 31/3/1907, Página 2167 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1907, Página 2291 (Republicação)
Anexo(s):
Observação: Os anexos referentes ao presente Decreto encontram-se publicados no D.O.U de 31/03/1907, pág. 2167 e republicados no D.O.U de 04/04/1907, pág. 2291.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
POLÍCIA - Distrito Federal - Regulamento
POLÍCIA ADMINISTRATIVA - Polícia judiciária - Vigilância - Ordem pública - Manutenção - Repressão - Auxílio - Juiz - Tribunal
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Distrito - Divisão - Entrância - Jurisdição
QUADRO DE PESSOAL - Chefe - Delegado de polícia - Comissário - Auxiliar - Escrevente - Escrivão de polícia - Oficial de Justiça - Secretário - Oficial de Gabinete - Escriturário - Arquivista - Tesoureiro - Telefonista - Porteiro - Contínuo - Servente - Assistente - Diretor - Encarregado - Inspetor
PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - Nomeação - Demissão - Prerrogativa - Requisito - Limite de idade - Habilitação - Prova escrita - Prova oral - Documentação - Atestado médico - Promoção por merecimento - Incompatibilidade - Acumulação de cargos - Substituição
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Atribuição
LICENÇA AO SERVIDOR - Concessão - Procedimento
REGIME DISCIPLINAR - Penalidade - Advertência - Suspensão disciplinar - Recurso administrativo - Crime de responsabilidade
INCENTIVO FUNCIONAL - Recompensa - Elogio - Gratificação (vantagem pecuniária) - Progressão funcional
MEDICINA LEGAL - Serviço - Abrangência - Exame de corpo de delito - Necrópsia - Exumação - Exame toxicológico - Saúde mental - Exame laboratorial - Processo de trabalho - Rotina - Horário
PERÍCIA MÉDICA - Pessoa - Transtorno mental - Doença - Histórico - Lesão corporal - Estupro - Gravidez - Aborto - Inspeção - Cadáver - Recomendação - Envenenamento - Incêndio - Infanticídio - Recomposição - Corpo humano - Laudo cadavérico
REPARTIÇÃO PÚBLICA - Identificação - Dados estatísticos - Objetivo - Declaração - Antecedente criminal - Fornecimento - Ocorrência policial - Registro - Boletim informativo - Publicação - Biblioteca - Deportação - Relação
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Característica - Fotografia - Identificação biométrica
CONTRAVENÇÃO PENAL - Ocupação - Inexistência - Reincidência - Verificação
SEÇÃO - Competência
PENITENCIÁRIA - Prisão - Detenção - Preso - Matrícula - Trabalho doméstico
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - Inspetoria - Poder administrativo - Visita - Embarcação - Contrabando - Repressão - Naufrágio - Salvamento
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - Agente policial - Obrigações - Ordem de serviço
VEÍCULO - Fiscalização
CUSTAS - Regimento - Tabela
DISPOSIÇÃO GERAL - Acidente do trabalho - Incapacidade laborativa - Tratamento médico - Cerimônia funerária - Responsabilidade financeira - Abono salarial - Família - Tabela de vencimentos - Mendicância - Internação - Indiciado - Inquérito policial - Recursos - Distintivo - Alcoolismo - Controle - Multa
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA