Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.440, DE 30 DE MARÇO DE 1907 - Republicação
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DECRETO Nº 6.440, DE 30 DE MARÇO DE 1907
Dá novo regulamento ao serviço policial do Districto Federal
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 1.631, de 3 de janeiro do corrente anno, resolve decretar que o serviço policial do Districto Federal seja regido pelo regulamento annexo, assignado pelo Ministro de Estado da Justiça e Negocios Interiores.
Rio de Janeiro, 30 de março de 1907, 19° da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/04/1907
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1907, Página 2291 (Republicação)