Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1905

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 13:864$516 para pagamento de vencimentos que competem ao juiz de direito em disponibilidade bacharel Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 5/1/1906, Página 39 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1905 - União Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Permissão - Abertura de crédito - Pagamento com atraso - Vencimentos - Servidor público - Funcionário público - Juiz de Direito - Disponibilidade