Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1905 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.824, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1905
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 13:864$516 para pagamento de vencimentos que competem ao juiz de direito em disponibilidade bacharel Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida ao Governo no decreto legislativo n. 1.420, de 25 de novembro ultimo:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 13:864$516 para occorrer ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber o juiz de direito em disponibilidade bacharel Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, no periodo de 22 de março de 1892 a 30 de dezembro de 1897.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
- Diário Official - 5/1/1906, Página 39 (Publicação Original)