Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.651, DE 26 DE AGOSTO DE 1905
EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 56:000$ para occorrer, no vigente exercício, ás despezas com o serviço da uniformização dos typos das apolices
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 30/8/1905, Página 4242 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada