Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.533, DE 22 DE MAIO DE 1905

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:000$ para despezas com a transferencia e installação de tribunaes, juizes e serventuarios da justiça

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 24/5/1905, Página 2354 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO - Abertura - Ministério da Justiça e Negócios Interiores (1891-1967)