Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.531-A, DE 18 DE MAIO DE 1905

EMENTA: Declara insubsistente o Tratado de Commercio entre o Brasil e o Peru em 10 de outubro de 1891

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 27/5/1905, Página 2407 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Comércio entre o Brasil e o Peru (1891) - Nulidade