Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.402, de 23 de Dezembro de 1904
EMENTA: Dá regulamento para execução da lei n. 1185 de 11 de junho de 1904
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1904, Página 6180 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada