Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.394, de 13 de Dezembro de 1904
EMENTA: Dispensa, até o prazo de dez annos, a Companhia Engenho Central de Quissamã da restituição dos juros que lhe teem sido pagos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1904, Página 6219 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada