Decreto nº 5.228, de 31 de Maio de 1904

EMENTA: Declara sem effeito o decreto n. 1.034, de 14 de novembro de 1890, que concedeu privilegio á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, para construcção de obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, no Estado da Santa Catharina