Legislação Informatizada - Decreto nº 5.228, de 31 de Maio de 1904 - Publicação Original
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Decreto nº 5.228, de 31 de Maio de 1904
Declara sem effeito o decreto n. 1.034, de 14 de novembro de 1890, que concedeu privilegio á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, para construcção de obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, no Estado da Santa Catharina
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que se acha caduco, em virtude do disposto na clausula 27ª, o contracto celebrado com a Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, para as obras de melhoramento da barra e porto da Laguna, por não terem sido estas começadas no prazo fixado na clausula 2ª,
Decreta:
Artigo unico. E' declarado sem effeito o decreto n. 1.034, de 14 de novembro de 1890, pelo qual foi concedido á Companhia Industrial e de Construcções Hydraulicas, privilegio para construcção das obras de melhoramentos da barra e porto da Laguna, no Estado de Santa Catharina.
Rio de Janeiro, 31 de maio de 1904, 16º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1904, Página 2557 (Publicação Original)