Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.160, DE 8 DE MARÇO DE 1904
EMENTA: Approva a consolidação das leis federaes sobre a organiação, municipal do Districto Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1904, Página 1164 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada