Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 5.133, de 13 de Fevereiro de 1904
EMENTA: Abre o credito extraordinario de 68:761$051 para a restituição de impostos sobre vencimentos devida a varios ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1904, Página 781 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada