O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida no decreto n. 1149, de 2 de janeiro ultimo:

     Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 68:761$051, para attender á restituição de impostos sobre vencimentos devida aos ministros aposentados do Supremo Tribunal Federal, João Antonio de Araujo Freitas Henriques Luiz Corrêa de Queiros Barros, Antonio de Souza Mendes, Tristão de Alencar Araripe, Esperidião Eloy de Barros Pimentel, Francisco de Faria Lemos, Bento Luiz de Oliveira Lisbôa, Joaquim da Costa Barradas e José Hygino Duarte Pereira, em virtude de accordão do Supremo Tribunal Federal n. 769, de 15 de outubro de 1902.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 1904, 16º da Republica.

FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.