Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.073, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1903

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 603:704$660, para occorrer ao pagamento devido a Gurjão & Tavora, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1903, Página 5763 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1903, Página 758 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito extraordinário - Pagamento - Empresa - Sentença judicial - Supremo Tribunal Federal (STJ)