Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.875, de 6 de Julho de 1903
EMENTA: Concede á Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre os privilegios e garantias de que gosam as Faculdades federaes congeneres.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1903, Página 3251 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada