Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 30:300$, supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo dos deputados e senadores

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 51 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Pagamento - Ajuda de custo - Deputado federal - Senador