Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 30:300$, supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo dos deputados e senadores
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil usando da autorização concedida pelo decreto legislativo n. 945, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de trinta contos e tresentos mil réis (30:300$), supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo dos deputados e senadores, que deixaram de receber por deficiencia de verba.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
J. J. Seabra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 51 (Publicação Original)