Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.697, de 12 de Dezembro de 1902
EMENTA: Providencia sobre a execução do art. 55 do regulamento annexo ao decreto n. 3622, de 26 de março de 1900
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1902, Página 5365 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada