Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.677, de 13 de Novembro de 1902
EMENTA: Torna extensivas a todas as Alfandegas as disposições do art. 254 § 2º, da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1902, Página 4953 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada