Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.647, de 7 de Novembro de 1902
EMENTA: Explica em que data começa a ser effectiva a disposição da ultima parte do paragrapho unico do art. 1º do decreto n. 4.352, de 26 de fevereiro de 1902.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1902, Página 4837 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada