Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.631, de 28 de Outubro de 1902
EMENTA: Proroga por 20 annos o prazo da concessão feita á sociedade anonyma «Banque Belge de Prêts Fonciers» pelo decreto n. 3776, de 25 de setembro de 1900.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 28/10/1902, Página 569 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada