Legislação Informatizada - Decreto nº 4.631, de 28 de Outubro de 1902 - Publicação Original

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Decreto nº 4.631, de 28 de Outubro de 1902

Proroga por 20 annos o prazo da concessão feita á sociedade anonyma «Banque Belge de Prêts Fonciers» pelo decreto n. 3776, de 25 de setembro de 1900.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Banque Belge de Prêts Fonciers, com séde em Antuerpia, por seus representantes nesta Capital, resolve prorogar por vinte annos o prazo marcado na clausula 1ª das que acompanharam o decreto n. 3776, de 25 de setembro de 1900, que concedeu á referida sociedade autorização para estabelecer uma succursal nesta Capital, ficando assim elevado a 30 annos o prazo da mesma concessão.

Capital Federal, 28 de outubro de 1902, 14º da Republica.

M. FERRAZ DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 28/10/1902


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 28/10/1902, Página 569 Vol. 2 (Publicação Original)