Legislação Informatizada - Decreto nº 4.631, de 28 de Outubro de 1902 - Publicação Original
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Decreto nº 4.631, de 28 de Outubro de 1902
Proroga por 20 annos o prazo da concessão feita á sociedade anonyma «Banque Belge de Prêts Fonciers» pelo decreto n. 3776, de 25 de setembro de 1900.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Banque Belge de Prêts Fonciers, com séde em Antuerpia, por seus representantes nesta Capital, resolve prorogar por vinte annos o prazo marcado na clausula 1ª das que acompanharam o decreto n. 3776, de 25 de setembro de 1900, que concedeu á referida sociedade autorização para estabelecer uma succursal nesta Capital, ficando assim elevado a 30 annos o prazo da mesma concessão.
Capital Federal, 28 de outubro de 1902, 14º da Republica.
M. FERRAZ DE Campos Salles.
Sabino Barroso Junior.
- Coleção de Leis do Brasil - 28/10/1902, Página 569 Vol. 2 (Publicação Original)