Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 4.429, de 13 de Junho de 1902
EMENTA: Substitue as clausulas II e XVII das que baixaram com o decreto n. 4362, de 17 de março de 1902.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1902, Página 261 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada