Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 3.903, de 12 de Janeiro de 1901
EMENTA: Approva o regulamento das Faculdades de Direito
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1901, Página 148 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada