Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.622, DE 26 DE MARÇO DE 1900
EMENTA: Expede novo Regulamento para a arrecadação dos impostos de consumo
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 29/3/1900, Página 1279 (Publicação Original)
- Diário Official - 3/4/1900, Página 1375 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada