Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.805, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1907

EMENTA: Determina que sejam recolhidos á Secretaria da Justiça e Negocios Interiores os livros de declaração instituidos para execução do § 4º da lei n. 904, de 12 de novembro de 1902, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 14/12/1907, Página 8941 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1907, Página 143 Vol. I (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/12/1907, Página 9227 (Republicação)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Estrangeiro - Declaração - Naturalização - Expedição